LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS

Segue abaixo as legislações para farmácias e drogarias.

Podem existir outras atualizações.

Legislação Pertinente à Farmácias e Drogarias

Todo farmacêutico precisa saber: 

1. RESOLUÇÃO CFF Nº 596 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/596.pdf

2. RESOLUÇÃO Nº 586 DE 29 DE AGOSTO DE 2013

Regula a prescrição farmacêutica e dá outras  providências 

http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/586.pdf  

3. RESOLUÇÃO CFM Nº 1931 de 24 DE SETEMBRO DE 2009.

Contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina.

http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2009/1931_2009.htm  

4. LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. 

http://www.paulinia.sp.gov.br/downloads/Lei%205991_1973.pdf   

5. LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm   

6. LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm   

7. LEI Nº 14.103, DE 1º DE JULHO DE 2010 

Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público, por farmácias e drogarias no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. 

http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=14103&complemento=0&ano=2010&tipo=  

                                           

8. LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999

Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9787.htm   

9. LEI Nº 13.021, DE 8 AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13021.htm   

10. LEI Nº 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000

Dispõe sobre a dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada de receita emitida por médico ou dentista devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm   

11. PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998

Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. 

http://www.anvisa.gov.br/hotsite/talidomida/legis/Portaria_344_98.pdf   

12. PORTARIA N.º 6 DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. 

http://www.cff.org.br/userfiles/file/portarias/6.pdf   

13. PORTARIA Nº 971, DE 15 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil 

http://www.febrafar.com.br/upload/up_images/Portaria%20971.pdf   

14. RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.  

http://cfo.org.br/wp-content/uploads/2010/02/180809_rdc_44.pdf   

15. RDC Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. 

http://www.anvisa.gov.br/propaganda/rdc/rdc_96_2008_consolidada.pdf    

16. RDC Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. 

http://www.anvisa.gov.br/sngpc/Documentos2012/RDC%2020%202011.pdf?jornal=...(Acessadol   

17. RDC Nº 52, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011* 

Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências. 

http://www.anvisa.gov.br/hotsite/anorexigenos/pdf/RDC%2052-2011%20DOU%2010%20de%20outubro%20de%202011.pdf

18. RDC Nº 16, DE 02 DE MARÇO DE 2007

Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos, anexo I. Acompanha esse Regulamento o Anexo II, intitulado "Folha de rosto do processo de registro e pós-registro de medicamentos genéricos. (intercambialidade) 

http://www.icflab.com.br/site/arquivos/downloads/resolucao-rdc-n-16-de-02-de-marco-de-2007-913069.pdf   

19. RDC Nº 80, DE 11 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre as farmácias e drogarias poderem fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução. 

http://www.anvisa.gov.br/fracionamento/rdc.htm    

20. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Dispõe sobre os direitos e deveres dos consumidores 

http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=1&ved=0CB0QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.emdefesadoconsumidor.com.br%2Fcodigo%2Fcodigo-de-defesa-do- consumidor.pdf&ei=iI0IVPziNcK2yASA_4LIDA&usg=AFQjCNGvy7Y8Mr6pTCzLsMMwWxK2fUmX3A  

21. RDC Nº 58, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas junto à Anvisa pelos titulares de registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência. 

http://portal.anvisa.gov.br/medicamentos-similares 

De estagiário a presidente

Posse Presidente do CRF-AM

Um momento ímpar para minha vida pessoal e profissional!

Foi com muita honra que recebi, nesse dia 15/12/2017, a missão de representar a profissão pela qual escolhi seguir carreira, consciente da grandeza e responsabilidade do cargo de Presidente do Conselho Regional de Farmácia, uma autarquia tão importante, razão pela qual quero expressar todo o meu agradecimento e respeito àqueles que fazem parte dessa conquista. 

Primeiramente, agradeço a Deus e peço a Ele que me dê sabedoria nessa nova jornada. Agradeço, ainda, a confiança em mim depositada, pelos Farmacêuticos do Estado do Amazonas e todo o apoio e torcida dos amigos e familiares. 

Agradecimentos especiais aos meus ex-professores pelos ensinamentos recebidos, principalmente àqueles que ocupam ou já ocuparam os assentos do plenário do CRF-AM, professora Karla Regina Lopes Elias, professor Alexandre Targino da Soledade, professor Jânio Silva Silveira, professor Edson De Freitas Gomes, professora Sonia Braga, professora Cecilia Motta e professor Antônio Jr.

Gostaria de dedicar esse momento a uma pessoa que foi extremamente importante para que eu me tornasse quem hoje sou e que é uma das minhas grandes inspirações, o meu avô Cícero Silva Inácio, o qual sempre me ensinou com suas atitudes, as maiores e melhores qualidades que um líder deve ter.

Um sonho chamado “Farmacêutico”, foi a expressão que encontrei para definir a imensa alegria que hoje tenho a oportunidade de compartilhar com todos vocês. 

Há muito trabalho a ser feito, em sequência ao que foi realizado pelas gestões que nos antecederam. Tenham certeza que haverá empenho, seriedade, ética e transparência. Honraremos o cargo de Direção do CRF-AM, disponibilizando o melhor de nós para a profissão farmacêutica no Amazonas.

Gostaria de parabenizar a todos os Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes, empossados e desejar muito sucesso nessa jornada. 

Parabenizar e agradecer a Comissão Eleitoral do CRF-AM, pelo empenho e brilhante trabalho na condução do pleito eleitoral.

Agradeço a todos os amigos e colegas Farmacêuticos que estiveram presentes nesse momento tão especial.

Obrigado aos funcionários do CRF-AM, pela presença.

Obrigado aos amigos, Deputado Francisco Souza II, Vereador Gilvandro Motas e Vereador Marcelo Serafim, pelas presenças.

Que Deus abençoe a todos nós!!! 🙏🙏🙏🙌🙌🙌

 

Uma história de lutas

Desde cedo, sempre estive envolvido em ações que representasse melhorias para a coletividade. No ensino médio, por exemplo, fui representante de turma, participei do grêmio estudantil e sempre buscando o melhor para minha turma e para todos os estudantes daquela época no colégio Liceu em Brejo Santo, no Ceará.

Em 2005, quando fazia cursinho preparatório para ingressar na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), encabecei uma luta, com passeata e manifestação nas ruas daquela cidade paraibana, em que reivindicávamos a redução da taxa de inscrição do vestibular.

Acampamos em frente à sede da universidade e, só saímos com o resultado esperado, que foi a redução da taxa do vestibular.

Um ano depois, em 2006, fui contemplado com uma bolsa de estudos para cursar Farmácia em Manaus, na Universidade Nilton Lins.

Já estudante universitário, fui eleito representante de turma durante os quatro anos do curso e por diversas vezes questionei, manifestei as insatisfações dos colegas de curso e comprei "briga" com coordenadores, professores, vice-reitora e até mesmo com os colegas que queriam ir por caminhos opostos ao da maioria. Nesse mesmo período, participei por duas vezes de manifestações pelas ruas de Manaus pela redução das passagens de ônibus, com resultado positivo.
Mesmo após me formar em Farmácia, em 2010, continuei militando por melhorias sociais e, dessa vez, ao lado de colegas farmacêuticos pela aprovação de um piso salarial para a categoria no Estado do Amazonas. Depois de muita luta, protesto nas ruas, reuniões, ir à frente de tribunais, conseguimos êxito e um piso foi aprovado, mesmo não sendo o ideal à categoria.

Em 2011, residindo e trabalhando no município de Manacapuru (AM), pude contribuir para melhorias no atendimento, na comercialização e dispensação indiscriminada de medicamentos para uma população que era carente de informações, quanto aos assuntos sobre os cuidados a sua saúde, além de prestar atendimento humanizado a um povo tão sofrido e abandonado.
Levamos atendimento à população de Manacapuru e mostramos como o profissional farmacêutico é importante para a melhoria da saúde das pessoas. O trabalho realizado naquele município foi tão satisfatório, que tive uma matéria publicada em uma revista de circulação nacional.

 

Retornei para Manaus em 2013 ainda como gestor farmacêutico e, cinco meses depois, fui convidado a instituir a Coordenação Técnica Farmacêutica na rede de farmácias pela qual atuo e, em meio a tantos desafios, pude liderar com muita responsabilidade uma equipe de mais de 60 colegas farmacêuticos, otimizando o trabalho de todos e sempre trabalhando em parceria, sem nunca precisar me valer da posição que ocupava para coibir ninguém.

Durante esse período, já como conselheiro eleito do Conselho Regional de Farmácia, antes de assumir o meu mandato estive em Brasília, junto a vários colegas de todo o Brasil, trabalhando pela aprovação da Lei nº 13.021/2014 e mais uma vez saímos vitoriosos.

Há 2 anos, em 2015, recebi a missão de liderar a implementação das primeiras salas de Atenção Farmacêutica, os consultórios farmacêuticos, em redes de farmácias no Amazonas. Foi um trabalho muito prazeroso, porém muito desafiador, pois seria algo novo para a realidade dos farmacêuticos e da própria população no Estado.

Para dar melhor qualidade ao serviço, implementamos a primeira pós-graduação em Farmácia Clínica e Prescrição Farmacêutica in company para os farmacêuticos da rede e com permissão do meu líder, pude abrir algumas vagas para outros colegas que não faziam parte do quadro funcional, com a finalidade de ampliar essa oportunidade.

Ainda em 2015, na função como conselheiro regional de Farmácia, pude apresentar projetos em plenário, como o que defende a instituição de um piso salarial único farmacêuticos e, que foi, inclusive, apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

Por conta da minha atuação e garra para trabalhar em favor da profissão, fui convidado a compor a diretoria, a qual faço parte atualmente. Eleito secretário-geral, pude buscar mais capacitação para os colegas de profissão, por meio de cursos e palestras, além de ter sugerido a criação do ClubFar – Clube de Vantagens para os Farmacêuticos e técnicos em patologia inscritos no CRF.

Em abril do ano passado, assumi a tesouraria do CRF e na condição de secretário e tesoureiro, pude contribuir com a minha experiência em gestão, levando à diretoria condições para atravessar o ano que era o mais difícil, por conta da recessão econômica que o país atravessava. Otimizamos a contas, fizemos os devidos ajustes e ao final, conseguimos ter sucesso mais uma vez.

Diante desse trabalho desenvolvido à frente da tesouraria, conseguimos entrar no ano de 2017 com as contas equilibradas e com os índices positivos na gestão, sempre com responsabilidade e respeito à coisa pública.

Aumentamos a fiscalização, tanto dos estabelecimentos regulares quanto dos clandestinos, contratamos fiscais do concurso, atendentes, auxiliares administrativos, trabalhamos mais próximos dos farmacêuticos, humanizamos o atendimento no CRF, inclusive com treinamentos para os colaboradores, abrimos licitação para aluguel de embarcação e fiscalização nos municípios do interior, realizamos a criação de comissão para implementação do Fundo de Assistência ao Farmacêutico e incluímos esse projeto no planejamento orçamentário para execução.

Portanto, é com essa mesma dedicação que pretendo trabalhar à frente do CRF-AM, como presidente da instituição, colocando em prática e levando toda experiência adquirida durante esses anos de militância profissional e dedicação, para que a profissão se torne ainda melhor no nosso Amazonas.

Estou convicto que ainda teremos muitos desafios, porém sei exatamente o que podemos fazer para melhorar e, juntamente com a minha equipe, os conselheiros eleitos e todas as entidades farmacêuticas representativas no Amazonas, tenho certeza que traremos novos avanços e novas conquistas para todos os farmacêuticos do Amazonas, sejam eles da capital ou do interior.

Reunião entre CRF-AM, Conselheiro Federal e parlamentares de Tefé-AM vai gerar projeto de lei no município

Aproveitando a passagem por Tefé para a realização de mais uma edição do Qualifica Mais, o presidente do Conselho Regional de Farmácia do Amazonas (CRF-AM), Dr. Jardel Inácio, reuniu-se com lideranças políticas do município nesta sexta-feira (08). Da reunião, ficou definido que será apresentado um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Tefé para reforçar a assistência farmacêutica no município, tanto no serviço público, quanto no privado. 

Participaram da reunião o presidente da Câmara Municipal de Tefé, João Paulo Rodrigues, o presidente da comissão de Saúde da Casa Legislativa, Richelieu Pires, e os vereadores Ocimar Souza Andrade e Francisco Carioca Pinto. O Conselheiro Federal pelo Amazonas, Dr. Marcos Aurélio, a diretora-Secretária Geral do CRF-AM, Dra. Mie Muroya, a assessora da diretoria, Cláudia Silva, e o Farmacêutico Dr. Jorge Henrique Caxeixa também marcaram presença na reunião. 

Na reunião, foram debatidos temas importantes como a assistência farmacêutica nas unidades de saúde do serviço público e privado, o  trabalho de fiscalização do CRF-AM, e a importância da presença dos profissionais Farmacêuticos nos estabelecimentos. Os representantes do CRF-AM também esclareceram sobre a abertura e o funcionamento de estabelecimentos ilegais e a importância da atuação do poder público para coibir essas práticas, como por exemplo com a atuação da vigilância sanitária municipal, com a presença de um Farmacêutico na fiscalização.

Os parlamentares fizeram ainda um pedido da realização de uma audiência pública para informar e ouvir a população sobre o papel do farmacêutico na saúde pública, para a qual o CRF-AM se colocou inteiramente à disposição.  Na avaliação do presidente do CRF-AM, Jardel Inácio, a reunião foi extremamente produtiva e vai render muitos frutos para os profissionais e também para o município. 

“Fomos muito bem recebido pelos parlamentares, que prontamente ouviram nossa demanda, tiraram suas dúvidas e se colocaram à disposição para contribuir inclusive já propondo a criação de um projeto de lei para regulamentar a assistência farmacêutica municipal. Tivemos um ganho muito grande com esse apoio e tenho certeza que isso vai trazer bons frutos para a assistência farmacêutica do município, principalmente para evitar que farmácias, sejam elas públicas ou privadas, possam estar funcionando sem a presença do profissional farmacêutico”, destacou Jardel Inácio. 

Para o presidente da Câmara Municipal de Tefé, vereador João Paulo Rodrigues, a edição do projeto de lei acertada na reunião “vai ao encontro dessa necessidade de agir de forma cautelar, para que as pessoas adquiram os medicamentos de forma adequada e com a orientação de profissionais farmacêuticos”. De acordo com ele, a proposta de realização de uma audiência pública após a sanção da lei será fundamental para que a população tenha os esclarecimentos necessários.
“Da maneira que está hoje, há muito desconhecimento. Em nossa cidade, atualmente, temos aproximadamente 70 mil habitantes e cerca de 50 estabelecimentos que oferecem o serviço farmacêutico. Nós, como legisladores, vamos fazer algo para ajudar, a informar e trazer qualidade dos serviços.  Vamos começar a trabalhar a partir de agora neste projeto de lei e vamos contar com toda a ajuda do CRF-AM”, destacou.

Fonte: Site CRF-AM